Legislação Vigente. Este acordo deve ser regido em todos os aspectos pelas leis da República Federativa do Brasil e do Estado de São Paulo. Todas as partes irrevogavelmente se submetem à exclusiva jurisdição pessoal dos tribunais federais e estaduais localizados no Estado de São Paulo, sempre que aplicável, para qualquer assunto decorrente ou relacionado a esse acordo, exceto aqueles que envolvem ordens ou julgamentos desses mesmos tribunais, caso em que as jurisdições pessoais não devem ser exclusivas.

Foro - Fica eleito o Foro da Comarca de Indaiatuba, estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.